Advogado de Inventário em Curitiba

Quem conduz o seu inventário

Sou especialista em Direito de Família e Sucessões e atuo em Curitiba concentrado nessa área. Não faço de tudo um pouco, e é exatamente por isso que consigo antecipar o que costuma dar errado em um inventário antes que dê.

Pois bem. Inventário não é papelada. É a divisão do patrimônio de uma vida inteira entre pessoas que, muitas vezes, já não se falam. Envolve imóveis, cotas de empresa, aplicações, dívidas, doações feitas em vida, bens que alguém preferiu não declarar.

Conduzo tanto o inventário consensual, no qual o objetivo é fechar rápido e barato, quanto o litigioso, no qual o objetivo é outro: garantir que ninguém saia da partilha com menos do que lhe cabe por direito.

O que é o inventário

Inventário é o procedimento pelo qual se levanta tudo o que a pessoa deixou, bens, direitos e dívidas, apura-se a herança líquida e divide-se o saldo entre herdeiros e legatários.

Veja-se que a herança se transmite no exato instante da morte, por força do artigo 1.784 do Código Civil. O que o inventário faz é formalizar aquilo que já aconteceu no plano do direito, dando aos herdeiros um título capaz de ser levado ao registro de imóveis, ao banco e à junta comercial.

Prazo legal para abrir o inventário

Duas normas tratam do prazo, e elas não dizem a mesma coisa. Pois bem, vamos por partes.

O Código Civil, no art. 1.796, fala em trinta dias:

No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança. Art. 1.796 do Código Civil

O Código de Processo Civil de 2015, que é posterior e regula especificamente o procedimento, fala em dois meses:

O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. Art. 611 do CPC/2015

Ora, prevalece o art. 611 do CPC, por ser norma posterior e específica sobre o procedimento. É esse o prazo que se usa na prática, e é ele que os Estados tomam como referência para a legislação do imposto.

Registre-se, por fim, que ainda se vê a citação do "artigo 983" como fundamento do prazo. Aquele dispositivo era do CPC de 1973, revogado há mais de dez anos. Quem cita esse artigo hoje está trabalhando com material desatualizado.

Perder o prazo gera multa?

Depende do Estado. O Supremo Tribunal Federal já firmou, na Súmula 542, que não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado como sanção pelo retardamento do início ou da conclusão do inventário. Ou seja, o Estado pode cobrar, se a lei estadual previr.

Acontece que a legislação do Paraná não prevê multa específica pela abertura tardia do inventário. Nem a Lei Estadual 18.573/2015, nem a Resolução SEFA 1.527/2015 trazem essa penalidade, ao contrário do que ocorre em São Paulo, onde a multa é de 10% e sobe para 20% depois de 180 dias, e em Santa Catarina, onde é de 20%.

Cuidado para não confundir duas coisas diferentes. O que existe no Paraná é multa pelo não recolhimento do imposto no prazo, de 20% do valor devido, prevista no art. 25 da Resolução SEFA 1.527/2015, acrescida de juros. O imposto deve ser pago antes de lavrada a escritura, na via extrajudicial, ou em até trinta dias do trânsito em julgado, na via judicial.

ITCMD no Paraná

No Paraná, a alíquota do ITCMD é de 4%, fixada pela Lei Estadual 18.573/2015. Atenção ao ponto: a Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 227/2026 tornaram a progressividade obrigatória em todo o país, e o Estado deverá editar lei própria com faixas que podem alcançar 8%. Enquanto a lei estadual não vem, a alíquota praticada segue sendo a de 4%, e essa janela pesa na decisão de quem pensa em antecipar a sucessão.

O imposto nem sempre está certo

A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem. Acontece que a avaliação do Fisco costuma ignorar o que existe de concreto: imóvel ocupado por terceiro, área de preservação permanente, construção não averbada, estado de conservação ruim, imóvel rural sem acesso.

Há ainda dois pontos que passam despercebidos com frequência. O primeiro é a cobrança sobre a meação do cônjuge, que não é herança e, portanto, não deveria ser tributada. O segundo é o abatimento das dívidas do espólio, porque o imposto incide sobre a herança líquida, não sobre o valor bruto dos bens.

Confirme sempre a alíquota e a base de cálculo vigentes junto à Secretaria da Fazenda do Paraná antes de fechar qualquer conta.

Existem dois caminhos, e a escolha entre eles decide o custo e o tempo do processo inteiro. A regra está no artigo 610 do CPC: havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário é judicial; sendo todos capazes e concordes, a partilha pode ser feita por escritura pública.

O que mudou com a Resolução 571/2024 do CNJ

Durante anos a existência de testamento ou de herdeiro menor mandava o inventário direto para o fórum. Isso mudou.

A Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução 35/2007, passou a admitir o inventário extrajudicial:

• Havendo testamento, desde que exista autorização expressa do juízo sucessório em ação de abertura e cumprimento de testamento válido, com sentença transitada em julgado, e que todos os interessados sejam capazes e concordes;
• Havendo herdeiro menor ou incapaz, desde que o quinhão seja pago em parte ideal de cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público;
• Alienação de bens do espólio pelo inventariante por escritura pública, sem a necessidade de alvará judicial prévio.

Na prática, muitos inventários que a família ouviu dizer que "precisam ir para a Justiça" hoje se resolvem em cartório. Vale a análise antes de aceitar a via mais demorada.

Quando o inventário vira briga

É aqui que o trabalho realmente aparece. O inventário consensual qualquer escritório protocola. O problema é o outro.

Inventariante que não presta contas

O inventariante administra bens que não são dele. Deve prestar contas, e o artigo 622 do CPC autoriza a sua remoção quando não dá andamento ao processo, sonega bens, deixa de prestar contas ou usa o patrimônio do espólio em proveito próprio. Aluguel recebido e não repassado, imóvel ocupado sem pagar nada ao espólio, empresa da família administrada como se fosse particular, tudo isso se enfrenta.

Bens que sumiram do inventário

Ora, ninguém sonega por acaso. Quando um bem deixa de ser declarado, cabe a ação de sonegados, com a perda do direito do sonegador sobre aquele bem. Quando houve doação em vida a um dos filhos, cabe a colação, para que o adiantamento de legítima volte para a conta da partilha.

Bem descoberto depois da partilha

Nem tudo aparece a tempo. Conta esquecida, terreno em outro município, cota de empresa não declarada. Para esses casos existe a sobrepartilha, prevista nos artigos 669 e 670 do CPC, que corre nos próprios autos e dispensa recomeçar o inventário do zero.

Herdeiro que ficou de fora

Quem foi excluído da relação de herdeiros, inclusive o filho reconhecido depois, dispõe da petição de herança. E há ainda a discussão de nulidade da partilha já homologada, cabível em hipóteses específicas.

Se o seu caso está em qualquer uma dessas situações, leia também sobre remoção do inventariante, prestação de contas e fraudes à herança.

Como o caso caminha

1. Análise do caso concreto Levantamento dos bens, dívidas, doações feitas em vida, regime de bens do casamento e existência de testamento. É essa leitura inicial que define se o caminho é o cartório ou o fórum.
2. Definição da via e do custo Apresento a estimativa de ITCMD, emolumentos ou custas e honorários antes de começar, para que ninguém seja surpreendido no meio do caminho.
3. Reunião de documentos e negociação da partilha Aqui se resolve a maior parte dos conflitos, com proposta concreta de divisão, compensações e destino dos imóveis.
4. Escritura ou processo, e registro final A partilha só termina de verdade quando o imóvel está registrado no nome do herdeiro e a conta bancária foi liberada. Acompanho até esse ponto.