DIREITO DE FAMÍLIA
Do reconhecimento e da dissolução de união estável
Isto é uma descrição do serviço. Adicione mais detalhes sobre esse serviço, como benefícios, aparência, componentes e valor
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Direito de Família · OAB/PR 57.388
Advogado de União Estável em Curitiba
Atuação em reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e contrato de convivência. Também em reconhecimento após o falecimento do companheiro, com reflexos na herança e na pensão por morte.
- Reconhecimento
- Dissolução
- Partilha de bens
- Contrato de convivência
- Sigilo profissional
- Centro Cívico, Curitiba
- Atendimento por videochamada ou presencial
Os principais pedidos
União estável em Curitiba: qual é o seu caso?
A união estável gera direitos e deveres parecidos com os do casamento. O caminho depende de a relação estar em curso, ter terminado ou ter sido interrompida pelo falecimento.
Reconhecimento de união estável
Declara que a relação existiu e desde quando, o que define direitos sobre bens, herança e benefícios.
- Convivência pública, contínua e duradoura
- Objetivo de constituir família
- Não há prazo mínimo na lei
Dissolução de união estável
Encerra formalmente a união e resolve as questões que dela decorrem.
- Em cartório, quando há consenso e os requisitos legais
- Na Justiça, quando há conflito
- Guarda, convivência e pensão dos filhos
Partilha de bens
Divisão do patrimônio construído durante a união.
- Regime da comunhão parcial, salvo contrato escrito
- Imóveis, veículos, investimentos e empresas
- Dívidas contraídas em benefício da família
Reconhecimento post mortem
Quando o companheiro faleceu e a união nunca foi formalizada.
- Direitos na herança
- Pensão por morte junto ao INSS
- Participação no inventário
Como se prova
O que demonstra uma união estável
Quando a união não foi formalizada, a prova é feita com o conjunto de documentos e testemunhos que mostram a vida em comum.
Documentos
Comprovantes de endereço em comum, contas conjuntas, dependência no plano de saúde ou na declaração de imposto de renda.
Testemunhas e registros
Familiares e amigos que conheciam o casal, fotos, viagens e a forma como se apresentavam publicamente.
Escritura ou contrato
A escritura pública ou o contrato de convivência é a prova mais segura, inclusive da data de início.
Namoro, mesmo longo, não é união estável. O que diferencia é o objetivo atual de constituir família, e não apenas a duração do relacionamento.
Formalização
Como formalizar a união estável
A formalização não é obrigatória, mas facilita a prova e evita discussões futuras sobre bens e datas.
Escritura públicaFeita em cartório de notas, com data de início e regime de bens.
Contrato particularDocumento assinado pelo casal, que pode escolher outro regime de bens.
Registro civilA união pode ser registrada no cartório de registro civil, dando publicidade a terceiros.
Conversão em casamentoA união estável pode ser convertida em casamento, a pedido do casal.
Dúvidas comuns
Perguntas frequentes sobre união estável em Curitiba
Quanto tempo de convivência caracteriza união estável?
A lei não exige prazo mínimo. O que importa é a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil).
É preciso morar junto para ter união estável?
Não necessariamente. Morar na mesma casa é um indício forte, mas a união estável pode ser reconhecida mesmo com residências separadas (Súmula 382 do STF).
Qual é o regime de bens na união estável?
Se não houver contrato escrito, vale o regime da comunhão parcial de bens, em que se dividem os bens adquiridos de forma onerosa durante a união (art. 1.725 do Código Civil).
O companheiro tem direito à herança?
Sim. O STF equiparou o companheiro ao cônjuge para fins de herança (Tema 809), aplicando as mesmas regras do art. 1.829 do Código Civil.
A dissolução pode ser feita em cartório?
Sim, por escritura pública, quando há consenso entre o casal e são preenchidos os requisitos legais, com a participação obrigatória de advogado.
Qual é a diferença entre namoro e união estável?
No namoro, ainda que longo e com planos para o futuro, não existe a família já constituída. Na união estável, o casal vive como família no presente, com vida em comum e apoio mútuo.
Como escolher um advogado de união estável em Curitiba?
Vale observar se o advogado tem atuação concentrada em Direito de Família, se analisa as provas e o patrimônio antes de definir o pedido, se explica com clareza a diferença entre o caminho em cartório e o judicial e se você terá contato direto com quem conduz o caso.
Converse com um advogado de união estável em Curitiba
Atendimento de segunda a sexta, das 8h30 às 18h, no Centro Cívico ou por videochamada.
Falar no WhatsAppAv. Cândido de Abreu, 526, conj. 1311, Centro Cívico, Curitiba-PR · OAB/PR 57.388
Artigo jurídico
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A progressiva ressignificação do Direito das Famílias e a crescente valorização de seu princípio da afetividade acabaram por romper com o tradicional paradigma no qual o casamento formalizado seria a única forma de se relacionar. Entende-se, hoje, que o legislador não mais é o responsável por criar o fenômeno familiar, mas apenas por tutelar as diversas formas de famílias que já se manifestam naturalmente na realidade.
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