Dr. Winderson Jaster, OAB/PR 57.388. Quem foi criado como filho é filho, e filho herda. Atuo no reconhecimento da filiação socioafetiva, inclusive depois do falecimento, e na defesa do quinhão desse herdeiro no inventário.
A Constituição proíbe qualquer distinção entre filhos (art. 227, § 6º). Reconhecida a filiação socioafetiva, o filho concorre à herança nas mesmas condições do filho biológico.
Contestação de pedido de reconhecimento sem prova consistente, quando o interesse é exclusivamente patrimonial.
O que é filiação socioafetiva
Filiação socioafetiva é o vínculo de pai ou mãe e filho que nasce da convivência e do afeto, e não do sangue. O Código Civil já dizia, no art. 1.593, que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem. É nessa outra origem que a socioafetividade se apoia.
Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.Art. 227, § 6º, da Constituição Federal
Como se prova: a posse do estado de filho
Pois bem. A jurisprudência exige a demonstração da posse do estado de filho, que se revela por três elementos clássicos:
Tratamento: a pessoa era tratada como filho, criada, sustentada, educada e apresentada como tal;
Fama: família e comunidade reconheciam publicamente aquela relação;
Nome: uso do sobrenome da família, elemento que ajuda mas não é indispensável.
Não se exige a presença cumulativa dos três. Tratamento e fama, somados a uma convivência duradoura e não esporádica, costumam bastar. Fotografias, mensagens, matrícula escolar, plano de saúde, declaração de dependente no imposto de renda e testemunhas são as provas que decidem esses processos.
Multiparentalidade: o Tema 622 do STF
O Supremo Tribunal Federal, no RE 898.060, com repercussão geral, fixou que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo biológico concomitante, com todos os efeitos jurídicos próprios. Ora, se os dois vínculos coexistem, os direitos sucessórios coexistem também.
O filho socioafetivo tem direito à herança?
Tem. E a resposta não admite meio termo. Reconhecida a filiação, o filho socioafetivo é descendente, portanto herdeiro necessário, e ocupa a primeira classe da ordem de vocação hereditária do art. 1.829, I, do Código Civil.
Quando o inventário ainda está em curso
O art. 628, § 2º, do CPC permite ao juiz reservar o quinhão de quem se diz herdeiro e depende de ação própria para provar essa condição. Acontece que, em casos em que o reconhecimento altera por completo a ordem da sucessão, por exemplo quando o filho socioafetivo seria o único descendente, os tribunais admitem a suspensão do inventário até o julgamento da ação de filiação.
Quando o inventário já terminou
Cabe a petição de herança, cumulada com a investigação ou o reconhecimento da filiação. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que o prazo de dez anos para a petição de herança corre da abertura da sucessão, ainda que a filiação só seja reconhecida depois. Por isso não se deve esperar.
Não é qualquer ajuda que gera filiação. Padrasto que pagava a escola, tio que acolheu por um período, madrinha presente: nada disso, isoladamente, faz de alguém herdeiro. O que se prova é a relação de pai e filho, pública, contínua e assumida.
Como o caso caminha
Análise da prova da convivênciaLevantamento de documentos, fotos, mensagens e testemunhas que demonstrem o tratamento como filho ao longo do tempo.
Ação de reconhecimentoAjuizamento contra o pai ou a mãe, se vivos, ou contra os herdeiros, se já falecidos, com pedido de reserva de quinhão no inventário.
Instrução e audiênciaOitiva de testemunhas e, conforme o caso, estudo social, para demonstrar a posse do estado de filho.
Averbação e partilhaAverbação no registro civil e habilitação no inventário, ou petição de herança se a partilha já foi feita.
Perguntas frequentes sobre filiação socioafetiva e herança
Filho de criação tem direito à herança?
Tem, desde que a filiação socioafetiva seja reconhecida, em cartório ou por decisão judicial. Reconhecido o vínculo, ele herda nas mesmas condições dos filhos biológicos, por força do art. 227, § 6º, da Constituição.
É possível reconhecer a filiação socioafetiva depois da morte?
Sim. A ação é proposta contra os herdeiros do falecido e exige prova da posse do estado de filho, isto é, do tratamento público e duradouro como filho.
Quem tem pai socioafetivo pode herdar também do pai biológico?
Sim. O STF, no Tema 622, admitiu a coexistência dos vínculos biológico e socioafetivo, com todos os efeitos jurídicos, inclusive os sucessórios.
O inventário para enquanto a filiação é discutida?
Em regra, o juiz reserva o quinhão do pretenso herdeiro (art. 628, § 2º, do CPC). Quando o reconhecimento muda substancialmente a partilha, a suspensão do inventário pode ser deferida.
Qual é o prazo para pedir a herança?
Dez anos, contados da abertura da sucessão, conforme entendimento consolidado do STJ. O direito de ver reconhecida a filiação é imprescritível, mas os efeitos patrimoniais não são.
Como são definidos os honorários?
Conforme a complexidade da prova, o patrimônio em discussão e a fase do inventário. A proposta é apresentada por escrito, antes do início dos trabalhos.
Conte como era a convivência e em que fase está o inventário. Traga o que tiver de prova, ainda que incompleta. Com isso já é possível avaliar a viabilidade do pedido.
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