Violência psicológica contra a mulher: o que é, como provar e quando é crime

O que a lei considera violência psicológica

O art. 7º, II, da Lei Maria da Penha define violência psicológica como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da mulher, ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

A lei cita como exemplos a ameaça, o constrangimento, a humilhação, a manipulação, o isolamento, a vigilância constante, a perseguição contumaz, o insulto, a chantagem, a violação da intimidade, a ridicularização, a exploração e a limitação do direito de ir e vir, ou qualquer outro meio que cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

Exemplos que aparecem no dia a dia

• Xingamentos e humilhações constantes, em casa ou na frente de outras pessoas.
• Exigir senhas, vigiar o celular e controlar com quem a mulher conversa.
• Afastar a mulher da família e das amigas, ou impedir que trabalhe ou estude.
• Ameaçar tirar os filhos, expulsar de casa ou divulgar fotos íntimas.
• Fazer a mulher duvidar da própria memória e percepção, prática conhecida como gaslighting.
• Mandar mensagens repetidas e aparecer sem ser convidado depois do fim do relacionamento.

Quando a violência psicológica é crime

A Lei 14.188/2021 criou o crime de violência psicológica contra a mulher, no art. 147-B do Código Penal. Ele pune quem causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação.

• Pena: reclusão de 6 meses a 2 anos e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.
• Aumento de pena: desde a Lei 15.123/2025, a pena aumenta de metade quando o crime é cometido com uso de inteligência artificial ou de outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
• O crime protege a mulher em geral. Quando ocorre em contexto doméstico ou familiar, também se aplicam as regras da Lei Maria da Penha.

Outras condutas próximas também são crimes, como a ameaça (art. 147, com pena em dobro quando praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino), a perseguição ou stalking (art. 147-A) e o registro ou a divulgação não autorizada de cenas íntimas.

Como reunir provas

A violência psicológica costuma acontecer longe de testemunhas, e por isso a prova exige cuidado. Alguns meios úteis:

1. Mensagens e áudios: guarde prints com data, hora e número de quem enviou. Uma ata notarial, feita em cartório, dá mais segurança a esse material.
2. Testemunhas: familiares, vizinhos, colegas de trabalho e amigas que presenciaram fatos ou perceberam mudanças no comportamento.
3. Relatórios de saúde: atendimentos com psicólogo, psiquiatra ou médico, atestados e receitas.
4. Diário dos fatos: anotações com data, local e o que aconteceu ajudam a mostrar a repetição das condutas.

Na Justiça, a palavra da mulher tem especial importância nos casos de violência doméstica, sobretudo quando é coerente e confirmada por outros elementos.

Medidas protetivas

A violência psicológica autoriza medidas protetivas de urgência, como a proibição de aproximação e de contato por qualquer meio, inclusive redes sociais. Elas podem ser concedidas sem boletim de ocorrência, inquérito ou processo em andamento (art. 19, § 5º).

O afastamento imediato do lar também é possível quando houver risco à integridade psicológica da mulher (art. 12-C). E, desde a Lei 15.383/2026, o juiz pode determinar a monitoração eletrônica do agressor quando houver risco à integridade física ou psicológica da mulher (art. 12-D).

Indenização por dano moral

Nos casos de violência doméstica, o juiz criminal pode fixar um valor mínimo de indenização por dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima. O STJ entende que esse dano é presumido e não depende de prova específica do sofrimento (Tema 983). A mulher também pode buscar a reparação integral na esfera cível.

Para quem é acusado

Nem todo conflito de casal é violência psicológica. Discussões pontuais e o fim de um relacionamento, por si só, não configuram o crime. O que a lei pune é a conduta que causa dano emocional ou busca controlar a mulher. Quem é acusado tem direito à defesa técnica, a apresentar sua versão e suas provas, e a pedir a revisão de medidas protetivas quando o risco deixar de existir. Enquanto vigorar, a medida deve ser cumprida: o descumprimento é crime (art. 24-A da Lei Maria da Penha).

Como buscar ajuda em Curitiba

Em risco imediato, ligue 190. A Central de Atendimento à Mulher atende gratuitamente pelo 180. O atendimento no escritório é feito por advogada e advogado, conforme a preferência de quem nos procura, com sigilo profissional. Veja também os artigos sobre violência doméstica e violência patrimonial.

Perguntas frequentes

Violência psicológica é crime mesmo sem agressão física?

Sim. Desde a Lei 14.188/2021, o art. 147-B do Código Penal pune a violência psicológica contra a mulher, com pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

Prints de WhatsApp servem como prova?

Servem, especialmente quando mostram data, hora e o número de quem enviou. Para dar mais segurança, é possível registrar as conversas em ata notarial no cartório.

Posso pedir medida protetiva só por violência psicológica?

Sim. A Lei Maria da Penha protege a integridade psicológica da mulher, e as medidas protetivas podem ser concedidas mesmo sem agressão física e sem boletim de ocorrência.

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Fontes: Lei 11.340/2006 (arts. 7º, II, 12-C, 12-D, 19 e 24-A, com as alterações das Leis 13.772/2018, 14.550/2023, 15.383/2026 e 15.411/2026); Código Penal, arts. 147, 147-A e 147-B (Leis 14.132/2021, 14.188/2021, 14.994/2024 e 15.123/2025); STJ, Tema 983.

Publicado em 02/11/2026 · Por Dr. Winderson Jaster, OAB/PR 57.388 · Artigos

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso.