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Advogado de Maria da Penha em Curitiba
Atuação em medidas protetivas de urgência, processos no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e reflexos na guarda, na pensão e no divórcio, tanto na proteção da mulher quanto na defesa de quem responde ao processo. O atendimento é feito por advogada e advogado, conforme a preferência de quem nos procura.
- Medidas protetivas
- Juizado de Violência Doméstica
- Defesa de quem responde
- Guarda, pensão e divórcio
- Sigilo profissional
- Centro Cívico, Curitiba
- Atendimento por videochamada ou presencial
Maria da Penha em Curitiba: qual é o seu caso?
A Lei 11.340/2006 protege a mulher contra a violência doméstica e familiar. O processo tem dois lados, e cada um tem direitos que precisam ser respeitados. Em situação de risco imediato, ligue 190.
Pedido de medida protetiva
Proteção urgente para a mulher em situação de violência doméstica ou familiar.
- Afastamento do agressor do lar
- Proibição de aproximação e de contato
- Alimentos provisórios e restrição de visitas
Defesa de quem responde
Atuação técnica para quem é alvo de medida protetiva ou de processo criminal.
- Manifestação no pedido de medida protetiva
- Defesa no inquérito e na ação penal
- Pedido de revisão quando o risco deixa de existir
Guarda, pensão e convivência
Os reflexos da medida protetiva na vida dos filhos e da família.
- Regulamentação da convivência com segurança
- Pensão alimentícia dos filhos
- Convivência assistida, quando necessária
Divórcio e partilha
O fim da relação quando há violência doméstica.
- Divórcio proposto no próprio Juizado
- Partilha de bens na Vara de Família
- Proteção do patrimônio da mulher
Como é o pedido de medida protetiva
O procedimento foi pensado para ser rápido. Em geral, ele segue três etapas.
Pedido
Pode ser feito na delegacia, pelo Ministério Público ou por meio de advogado, com base no relato da mulher e nas provas disponíveis.
Decisão do juiz
A lei prevê decisão em até 48 horas. A medida pode ser concedida sem boletim de ocorrência ou processo em andamento (Lei 14.550/2023).
Duração e revisão
A medida vale enquanto houver risco. As partes podem pedir a revisão, e o juiz decide depois de ouvir os envolvidos.
Descumprir uma medida protetiva é crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa (art. 24-A da Lei Maria da Penha). Mesmo quem discorda da decisão deve cumpri-la e questioná-la pelos meios legais.
O que a lei considera violência doméstica
A Lei Maria da Penha não trata apenas da agressão física. O art. 7º prevê outras formas de violência contra a mulher.
Perguntas frequentes sobre Maria da Penha em Curitiba
É preciso registrar boletim de ocorrência para pedir medida protetiva?
Não. Desde a Lei 14.550/2023, a medida protetiva pode ser concedida com base no relato da mulher, independentemente de boletim de ocorrência, inquérito ou processo em andamento.
Quanto tempo dura uma medida protetiva?
A medida vale enquanto persistir o risco à mulher ou aos seus dependentes. Ela pode ser revista pelo juiz, a pedido de qualquer das partes, depois de ouvidos os envolvidos.
O que acontece se a medida protetiva for descumprida?
O descumprimento é crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, e pode levar à prisão preventiva. O juiz também pode determinar o monitoramento eletrônico do agressor.
Quem recebeu uma medida protetiva tem direito de defesa?
Sim. A pessoa pode se manifestar no processo, apresentar provas e pedir a revisão ou a revogação da medida. Enquanto a decisão estiver valendo, porém, ela deve ser cumprida integralmente.
A medida protetiva impede o pai de ver os filhos?
Depende da decisão. O juiz pode restringir ou suspender as visitas quando houver risco, mas também pode manter a convivência com regras específicas, como a entrega por terceiros ou a convivência assistida.
É possível pedir o divórcio no Juizado de Violência Doméstica?
Sim. A mulher pode propor o divórcio ou a dissolução da união estável no próprio Juizado de Violência Doméstica e Familiar. A partilha de bens, porém, é discutida na Vara de Família.
Como escolher um advogado de Maria da Penha em Curitiba?
Vale observar se o advogado atua de forma integrada nas áreas criminal e de família, se explica com clareza as etapas do processo e os direitos de cada parte, se age com agilidade nos pedidos urgentes e se você terá contato direto com quem conduz o caso.
Converse com um advogado de Maria da Penha em Curitiba
Atendimento de segunda a sexta, das 8h30 às 18h, no Centro Cívico ou por videochamada.
Falar no WhatsAppAv. Cândido de Abreu, 526, conj. 1311, Centro Cívico, Curitiba-PR · OAB/PR 57.388