Adiantamento da Legítima

O que é a legítima

A pessoa não é inteiramente livre para decidir o destino do seu patrimônio. Havendo herdeiros necessários, que são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (art. 1.845 do CC), metade dos bens pertence a eles de pleno direito. Essa metade é a legítima. A outra metade é a parte disponível.

Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.Art. 1.846 do Código Civil

O companheiro de união estável recebe o mesmo tratamento sucessório do cônjuge, desde que o STF, nos Temas 498 e 809, declarou inconstitucional a distinção do art. 1.790 do Código Civil.

E a legítima segue a ordem do art. 1.829: descendentes em concorrência com o cônjuge, conforme o regime de bens; na falta deles, ascendentes em concorrência com o cônjuge; depois o cônjuge sozinho; e, por fim, os colaterais, que não são herdeiros necessários.

O herdeiro necessário que recebe a parte disponível por testamento, ou algum legado, não perde a sua legítima (art. 1.849).

A colação no inventário

Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.Art. 2.002 do Código Civil

Colação é o ato de trazer ao inventário o valor do que se recebeu em vida, para igualar as legítimas. Ela obriga inclusive o donatário que já não tem mais o bem (art. 2.003) e o herdeiro que renunciou à herança ou foi excluído, para o fim de reposição da parte inoficiosa (art. 2.008).

O que não precisa ser colacionado

• A doação que o doador declarou sair da parte disponível, no próprio ato ou em testamento, desde que não a exceda (arts. 2.005 e 2.006);
• Os gastos ordinários com o descendente enquanto menor, com educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento nas enfermidades, enxoval e despesas de casamento (art. 2.010);
• As doações remuneratórias de serviços feitos ao ascendente (art. 2.011).

Por qual valor

Acontece que este é o ponto mais disputado. O Código Civil manda considerar o valor atribuído no ato da liberalidade (art. 2.004), sem as benfeitorias feitas pelo donatário. O CPC, por sua vez, fala no valor que os bens tiverem ao tempo da abertura da sucessão (art. 639, parágrafo único). Ora, em um imóvel doado há vinte anos, a diferença entre um critério e outro pode representar a maior parte da herança.

Quem não coloca, perde

O herdeiro que omite na colação os bens que deveria conferir perde o direito que sobre eles lhe cabia (art. 1.992). A ação de sonegados é o instrumento para isso. Veja também fraudes na herança e doação em vida.