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INVENTÁRIO NEGATIVO: LEGALIDADE E FRAUDE A CREDORES

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Autor: Advogado Especialista em Direito de Família e Sucessões Winderson Jaster.

RESUMO: O presente informativo tem como fim analisar o instituto do inventário negativo. Muito embora não haja previsão legal, o inventário negativo é admitido pela doutrina e jurisprudência como ferramenta jurídica para se demonstrar a inexistência de bens do falecido. Sendo assim, analisa-se brevemente do que se trata o inventário em geral, para, enfim, tratar sobre o inventário negativo - suas razões, motivos e finalidades. Por fim, investiga-se a possibilidade de utilizar o inventario negativo a fim de fraudar credores.

 

Palavras-chave: inventário negativo; inexistência de bens; fraude a credores.

 

Sumário: I. Introdução; II. Inventário negativo; III. Fraude a credores; IV. Conclusão.

 

I - INTRODUÇÃO

 

É cediço que o Código Civil tem como pretensão abarcar todas as fases da vida civil de uma pessoa - do seu nascimento a sua morte. Regula, portanto, questões patrimoniais da pessoa depois de morta, estabelecendo regras que determinam para quem irá ser transmitido os bens, direitos e obrigações do morto, bem como de que modo será partilhado. Nessa seara, então, que o inventário, como instituto jurídico, tem sua razão de ser. O que, no entanto, é o inventário?

Como se sabe, com o falecimento do de cujus há a transmissão de seus bens, direitos e obrigações a seus herdeiros, abrindo-se a sucessão.[1] Imediatamente, é transmitido aos herdeiros legítimos[2]- aqueles indicados por lei, a quem é obrigatoriamente resguardado 50% dos bens do  de cujus[3]- e aos testamentários - aqueles dispostos em testamento, declaração de última vontade, sem prejuízo aos legítimos.[4] Assim, o patrimônio hereditário - constituído dos bens, direitos e obrigações deixados pelo de cujus- é transmitido como bem uno e indivisível - o espólio.[5]

A partilha desse patrimônio é feito a partir do inventário, de modo que cada herdeiro receba sua quota parte da divisão de maneira individualizada. É no inventário que se elabora uma descrição detalhada dos bens da herança, para o recolhimento de tributos, a partilha e, também, muitas vezes esquecido, para quitar possíveis dívidas com credores. Não serve, portanto, apenas para a distribuição aos herdeiros.

Ocorre que, com a morte do de cujus, é também via inventário deste que o credor poderá reivindicar o seu crédito. Há, contudo, restrição, por força do art. 1.997:

 

 Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

 

§ 1 Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

 

Assim, os herdeiros só respondem pela dívida do de cujus até o limite de sua quota parte na herança. Isso significa que se todo o espólio não for o suficiente para o pagamento da dívida, ela se dá por quitada. Se se deve 100 reais, mas o espólio totaliza 50, o credor só receberá 50 e a obrigação se extingue.

Agora, e no caso de o de cujus somente deixar dívidas?

 

II - INVENTÁRIO NEGATIVO

 

Como se viu, os herdeiros respondem pelas dívidas até o limite de sua herança. O patrimônio dos herdeiros não advindos de herança, nesse sentido, é intocável ao credor.[6] No caso, todavia, de o de cujus deixar somente dívidas: como fica o credor?

Ora, conforme a lógica exposta, lamentavelmente ou não, o credor não terá a dívida satisfeita, tendo ela como extinta. Para tanto, contudo, há de se ter prova de que o  de cujus não deixou bem algum passível de liquidar, mesmo que em partes, dívidas deixadas. É nessa seara que o inventário negativo tem sua função.

O inventário negativo, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior:

 

O inventário negativo é, nessa conjuntura, o expediente criado pela praxe forense para provar que o óbito se deu sem deixar bens a partilhar. Trata-se de medida de jurisdição voluntária, que preenche lacuna da lei e merece aplausos da doutrina e jurisprudência. O procedimento sumário instituído pela experiência do foro consiste em acusar, em petição, o óbito ao juiz, assumindo o requerente o compromisso de inventariante, com citação dos demais interessados e audiência do Ministério Público e da Fazenda Pública. Prestadas as declarações com a menção de ausência total de bens a inventariar, e havendo concordância de todos os convocados ao processo (que tanto pode ser expressa como tácita), o feito se encerra com sentença de homologação do declarado pelo inventariante a qual, através de certidão, servirá de documento para instruir o processo de casamento do cônjuge viúvo, ou para qualquer outro fim legal.[7]

 

Em sintéticas palavras, é o meio pelo qual os herdeiros demonstram a inexistência de bens do de cujus. Ou seja, com a sentença declaratória, os herdeiros terão título probante para comprovar que não se deixou bens a eles, de modo que credores não poderão ir atrás do patrimônio dos herdeiros.

Muito embora o inventário negativo não esteja previsto em lei, ele é admitido por doutrina e jurisprudência. Outro exemplo de sua utilidade, é para evitar as sanções decorrentes das causas suspensivas do casamento. O art. 1.523, inciso I, diz que não devem casar " o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros", sob pena do casamento necessariamente ter como regime de bens a separação total de bens (art. 1.641, I),[8] visando a não confusão de patrimônio enquanto não feito o inventário. Com o inventário negativo, não se recai na consequência do art. 1.641.

Por fim, cabe ressaltar que o procedimento da ação segue a mesma regra de um inventário comum, qual seja, a dor art. 1.785 do Código Civil, em que a competência territorial é ditada pelo último domicílio do falecido. Ainda, cumpre rememorar que os tribunais pátrios exigem que, para a instauração de um inventário negativo, há a necessidade de se explicar e comprovar a motivação para tal, sob pena de ausência de interesse e consequente extinção do feito sem resolução do mérito:

 

"APELAÇÃO. INVENTÁRIO NEGATIVO. Pleito ajuizado por filhos que pretendem a declaração de inexistência de patrimônio da genitora falecida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo dos autores. Falta de interesse processual. Autores que sequer afirmam a existência de dívida, mas manejam a ação para se resguardar de eventual demanda. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - APL: 10283410720158260224, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 26/01/2016, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2016)

Dado esse panorama sobre o inventário negativo, passa-se a tecer breves comentários acerca da possibilidade de seu uso para fraude contra credores.

 

III - FRAUDE CONTRA CREDORES

 

Conforme alhures explicitado, a sentença declaratória de inventário negativo tem o condão de provar a inexistência de bens do falecido, de modo que as dívidas que ele teria em vida não teriam como ser satisfeitas. Tendo esse poder, por óbvio, herdeiros oportunistas, hipoteticamente, podem se utilizar desse instituto para tentar esconder os bens deixados pelo de cujus, mantê-los e não saldar a dívida deixada. Assim, os bens deixados, porém fraudulentamente alegados inexistentes, ficariam com os herdeiros e não poderiam ser executados por credores.

Como dito, é uma possibilidade de fraude. Não obstante, é por isso que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem suas ferramentas para evitar que elas aconteçam. O exemplo dado no tópico anterior, por exemplo, em que os tribunais exigem motivação comprovada e explicitada para o inventário negativo, é um meio de tentar se evitar esse comportamento.

Outro modo, é a averiguação, por exemplo, de antecipação da legítima por meio de doação. Doação realizada em vida constitui adiantamento da herança àquela pessoa e, desse modo, passível de ser executada para saldar dívida do de cujus. Assim, cabe a parte contrária na ação de inventário negativo, ou o próprio credor, investigar possível fraude e reivindicar seu direito de crédito.

 

IV- CONCLUSÃO

 

Veja-se que, ao passo que o inventário "positivo" é amplamente utilizado e discutido na seara jurídica, o inventário negativo não o é na mesma medida. Justamente por ser medida mais rara, sendo muito difícil pessoas que materialmente terem acesso à justiça não tenham deixado patrimônio algum após a morte.

O inventário negativo é instrumento não previsto em lei, porém admitido pela doutrina e jurisprudência, sendo utilizado sem problemas no ordenamento brasileiro. Entre suas funções, tem o condão de comprovar a possível credor a inexistência de bens, não podendo executar o patrimônio do herdeiro, uma vez que o herdeiro responde no limite da herança. Não havendo bens a inventariar, o credor não terá a dívida saldada.

Por fim, verificou-se que isso levanta a possibilidade de possível fraude a credor. Vê-se, também, em contrapartida a essa possibilidade, que o ordenamento jurídico brasileiro já tem instrumentos possíveis de evitar as fraudes, ou, subsidiariamente, perceber a fraude e, então, aplicar as sanções que dela decorrem.

 

[1]Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

[2]Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

[3]Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

[4] Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

§ 1 A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

[5] Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

 

[6] Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

[7]THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 228-229.

[8]Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

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