Advogado de Direito Imobiliário em Curitiba

Em regra, na comunhão parcial, partilha-se o valor das parcelas pagas durante o casamento ou a união, e não o imóvel inteiro. O saldo devedor continua com o banco, e a transferência do financiamento para um só depende da aprovação da instituição financeira.

É possível notificar e pedir aluguel proporcional à sua parte, ou a venda do imóvel com divisão do valor (extinção de condomínio). A jurisprudência costuma fixar o aluguel a partir da notificação ou da citação, e a presença dos filhos no imóvel é levada em conta.

Sim. No empréstimo gratuito (comodato), depois da notificação para devolver o imóvel, a permanência passa a ser esbulho. É possível pedir a reintegração de posse e aluguel pelo período de atraso (art. 582 do Código Civil).

A reintegração protege quem tinha a posse e a perdeu. A reivindicatória é a ação do proprietário que quer reaver o imóvel de quem o ocupa sem direito, mesmo que ele nunca tenha morado ali. A escolha depende de como a ocupação começou.

O inventariante administra os bens do espólio até a partilha, o que inclui receber aluguéis e manter os contratos, com dever de prestar contas aos herdeiros. Atos como vender bens dependem de autorização judicial.

Sim. Pela Lei do Inquilinato, a locação residencial prossegue automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel, que deve comunicar o locador e o fiador (art. 12 da Lei 8.245/1991).