Pensão "vitalícia" para ex-cônjuge pode ser revista ou extinta, decide o STJ

O caso julgado

No divórcio, feito por escritura pública, o ex-marido se comprometeu a pagar à ex-esposa uma pensão vitalícia equivalente a 25% de seus rendimentos. Depois de mais de seis anos de pagamento, ele pediu a exoneração, alegando que a ex-esposa havia voltado a trabalhar.

O TJPR afastou a pensão em dinheiro, mas manteve outras obrigações, como o plano de saúde. A ex-esposa recorreu ao STJ, sustentando que a pensão, por ser vitalícia, não poderia ser revista.

O que o STJ decidiu

A Terceira Turma, por unanimidade e sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, manteve a decisão do TJPR. Segundo a notícia oficial do STJ, publicada em 18 de agosto de 2026:

• A previsão de alimentos vitalícios em escritura pública não impede a revisão ou a exoneração quando mudam as circunstâncias que justificaram a pensão.
• Mesmo sem prazo final, esses alimentos seguem as regras do Código Civil sobre revisão e exoneração (arts. 1.699 e 1.708).
• Nas palavras do relator, "a força vinculante do pacto não afasta a incidência das normas de ordem pública".

No caso concreto, pesaram a venda do imóvel do casal com divisão do valor, uma indenização trabalhista de valor elevado recebida pela ex-esposa, sua qualificação profissional e atividade remunerada, a ausência de incapacidade permanente para o trabalho e o longo tempo desde o divórcio. O processo tramita em segredo de justiça.

Uma distinção importante: pensão para sustento x compensação pela partilha

O STJ diferenciou dois tipos de pagamento que às vezes aparecem com o mesmo nome:

• Alimentos assistenciais: servem para o sustento de quem recebe. Podem ser revistos sempre que mudarem a necessidade de quem recebe ou a possibilidade de quem paga.
• Prestações compensatórias: funcionam como forma de equilibrar a divisão do patrimônio. Têm natureza ligada à partilha de bens e seguem outra lógica.

No caso julgado, a pensão era para sustento, sem indício de compensação patrimonial. Por isso, pôde ser extinta. A forma como a cláusula foi escrita na escritura faz diferença.

O que isso significa para você

• Se você paga pensão vitalícia ao ex-cônjuge: mudanças relevantes, como a volta de quem recebe ao mercado de trabalho, um aumento de patrimônio ou o passar de muitos anos, podem justificar um pedido de revisão ou exoneração. Deixar de pagar por conta própria, porém, pode gerar cobrança e até prisão civil.
• Se você recebe: a palavra "vitalícia" na escritura não garante a pensão para sempre. Se o valor tem também a função de compensar a divisão dos bens, isso precisa ficar claro no acordo.
• Se você vai se divorciar: vale definir com cuidado, na escritura ou no acordo judicial de divórcio, a finalidade da pensão, seu prazo e as situações de revisão.

Perguntas frequentes

Pensão entre ex-cônjuges é para sempre?

Em regra, não. Os tribunais tratam a pensão entre ex-cônjuges como excepcional e, muitas vezes, temporária. Mesmo quando a escritura diz "vitalícia", ela pode ser revista se as circunstâncias mudarem.

Posso parar de pagar se meu ex-cônjuge voltou a trabalhar?

Não por conta própria. É preciso pedir a revisão ou a exoneração na Justiça. Até a nova decisão, o valor combinado continua sendo devido.

A decisão vale para escrituras feitas em Curitiba?

Sim, como orientação. O caso veio do próprio Tribunal de Justiça do Paraná, e o entendimento do STJ serve de referência para os tribunais de todo o país, sempre conforme as circunstâncias de cada caso.

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Fonte: STJ, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, processo em segredo de justiça. Notícia oficial de 18/8/2026: "Alimentos vitalícios fixados em escritura pública podem ser revistos ou extintos, decide Terceira Turma".

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso.