Partilha de bens no divórcio feita por contrato particular não vale, decide o STJ

O caso julgado

Um casal, casado havia 15 anos e sem filhos, divorciou-se por escritura pública em cartório. A partilha não foi feita na escritura: os dois dividiram parte do patrimônio depois, por meio de um contrato particular.

Mais tarde, a ex-esposa entrou com ação de partilha. Alegou que as cotas de empresa que ficaram com ela estavam vinculadas a dívidas e que o ex-marido havia omitido bens do casal. O juiz de primeira instância extinguiu o processo, entendendo que o acordo particular era válido. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a decisão, e o caso chegou ao STJ.

O que o STJ decidiu

A Terceira Turma, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, manteve o entendimento do tribunal estadual. Segundo a decisão, divulgada pelo STJ em 17 de abril de 2026, a partilha consensual no divórcio precisa seguir a forma prevista em lei:

• Escritura pública em cartório, quando há acordo entre o casal e os demais requisitos legais estão presentes; ou
• Ação judicial, quando não há acordo ou quando a via do cartório não é possível.

Para a relatora, um acordo de partilha feito por instrumento particular "não é suficiente" para comprovar a transferência da propriedade dos bens adquiridos durante o casamento. Segundo o STJ, foi a primeira vez que as turmas de direito privado do tribunal analisaram o tema. O processo tramita em segredo de justiça.

Por que isso importa

O Código Civil (art. 1.581) permite que o divórcio seja feito sem a partilha imediata dos bens. Isso continua valendo. O que o STJ deixou claro é que, quando a partilha for feita, ela precisa ter a forma legal. A Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, que regula os atos em cartório, prevê a partilha amigável por escritura pública.

Na prática, um papel assinado entre os ex-cônjuges pode ser contestado depois por qualquer um dos dois, e não serve, por si só, para transferir imóveis, veículos, cotas de empresa ou outros bens registrados.

Você fez a partilha por contrato particular? O que fazer

• Se os dois ainda estão de acordo: é possível formalizar a mesma divisão por escritura pública de partilha em cartório, com a presença de advogado.
• Se há discordância: a divisão dos bens pode ser discutida em ação de partilha, inclusive com a inclusão de bens que ficaram de fora.
• Se envolve empresa: cotas societárias exigem cuidado especial na avaliação e na forma de divisão. Veja partilha de cotas de empresa.
• Se o divórcio ainda vai acontecer: o ideal é já incluir a partilha na escritura ou no processo de divórcio, para não deixar pendências.

Perguntas frequentes

Posso me divorciar agora e fazer a partilha depois?

Sim. O art. 1.581 do Código Civil permite o divórcio sem partilha prévia. Mas, quando a partilha for feita, ela deve ser por escritura pública ou por ação judicial, não por contrato particular.

Reconhecer firma no contrato resolve?

Não. O reconhecimento de firma apenas confirma as assinaturas. Ele não transforma o contrato particular em escritura pública nem atende à forma exigida pela lei.

Quanto tempo leva uma partilha em cartório em Curitiba?

Quando há acordo e a documentação está completa, a escritura costuma ser feita em poucas semanas. O prazo depende do cartório, da quantidade de bens e do recolhimento dos impostos devidos.

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Fonte: STJ, Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, processo em segredo de justiça. Notícia oficial de 17/4/2026: "Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma".

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso.